Open Finance

Open Insurance no Brasil: o que sabemos até agora

Dia 15 de dezembro, que marcaria a fase 4 de implementação do Open Banking no Brasil, ganhou mais um nível de importância. Isso porque, agora, a data também marcará a estreia do Open Insurance no Brasil. A novidade é fruto da resolução (CNSP nº 415/2021) e circular (635/2021) publicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no Diário Oficial da União do dia 21 de julho de 2021. 

 

Os documentos detalham as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros Aberto – ou Open Insurance. Segundo a Susep, assim como aconteceu com o Open Banking, a implementação do sistema será de forma faseada, tendo como principal meta facilitar e democratizar a contratação de produtos e serviços junto a seguradoras, empresas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

 

Aos moldes do sistema bancário aberto, as normas do Open Insurance estabelecem condições para permitir que as pessoas acessem e compartilhem seus dados com outras seguradoras ou terceiros em troca de produtos e serviços melhores e mais personalizados.  

 

O cronograma inicial do Open Insurance é o seguinte:

 

  • 15 de dezembro de 2021: início do compartilhamento de dados públicos das empresas sobre produtos e canais de atendimento;
  • 01 de setembro de 2022: início do compartilhamento de dados pessoais dos clientes;
  • 01 de dezembro de 2022: início da execução de serviços por meio do ecossistema de Open Insurance;
  • 15 de junho de 2023: data final para implementação do compartilhamento de dados pessoais e de serviços.

Participantes obrigatórios e voluntários do Open Insurance

 

Além de definir os vários conceitos do Open Insurance (como as sociedades iniciadoras de serviço de seguro), o texto estabelece objetivos e princípios, escopo, participantes, cronograma, requisitos para compartilhamento de dados, responsabilidades dos atores no sistema, entre outros pontos.

 

O texto estabelece, por exemplo, que o Open Insurance abrangerá o compartilhamento de, no mínimo, dados abertos de seguros, dados pessoais de seguros e serviços de iniciação de movimentação. E também aponta quem são os participantes do Open Insurance.

 

No caso de compartilhamento de dados abertos de seguros e dados pessoais de seguros, participarão de forma obrigatória as sociedades supervisionadas enquadradas nos segmentos 1 e 2 (S1 e S2), na forma da regulamentação específica. As demais sociedades supervisionadas poderão participar de forma voluntária. 

 

Já no caso do compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação, a obrigatoriedade será para as sociedades iniciadoras de serviço de seguro, enquanto as sociedades supervisionadas poderão entrar de forma voluntária, sempre observando a regulamentação da Susep. 

 

O texto define ainda que o compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação pelas sociedades supervisionadas deve observar a natureza da respectiva sociedade supervisionada, ou seja:

 

  • Sociedades seguradoras para serviços de iniciação de movimentação relacionados a produtos de seguros ou de previdência complementar aberta, caso possuam a devida autorização para comercializar estes últimos;
  • Entidades abertas de previdência complementar para serviços de iniciação de movimentação relacionados a produtos de previdência complementar aberta;
  • Sociedades de capitalização para serviços de iniciação de movimentação relacionados a produtos de capitalização.

 

Prazos para encaminhamento de propostas técnicas do Open Insurance

 

De acordo com a  Circular SUSEP n° 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a estrutura inicial responsável pela governança do Open Insurance, os requisitos técnicos, procedimentos operacionais e o escopo mínimo de dados e serviços para sua implementação, as propostas técnicas relacionadas ao Open Insurance devem ser submetidas para análise da Susep, respeitando os seguintes prazos:

 

  • Até 15 de novembro de 2021, para implementação dos canais para encaminhamento de demandas de clientes, do portal do Open Insurance e do diretório de participantes;
  • Até 15 de dezembro de 2021, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização disponíveis para comercialização;
  • Até 15 de abril de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre produtos de seguro disponíveis para comercialização;
  • Até 30 de junho de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimentos e produtos de seguro disponíveis para comercialização;
  • Até 1º de setembro de 2022, para a implementação dos procedimentos e mecanismos para o tratamento e a resolução de disputas entre as sociedades participantes e da integração, compatibilidade e interoperabilidade com o Open Banking; dos requisitos necessários para o compartilhamento dos dados de cadastro do cliente e seus representantes; e de movimentações relacionadas com planos de seguros;
  • Até 1º de dezembro de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de serviços.

 

Estrutura de governança do Open Insurance

A Circular SUSEP nº 635 estabelece ainda que as sociedades participantes deverão decidir sobre a estrutura definitiva responsável pela governança até 31 de outubro de 2022. Entretanto, até lá, haverá uma governança temporária.

 

A estrutura deverá ter, pelo menos, três níveis:

 

  1. Estratégico, integrado por um Conselho Deliberativo;
  2. Administrativo, integrado por um Secretariado; 
  3. Técnico, composto por Grupos Técnicos.

 

O Conselho será composto por até seis conselheiros com direito a voto nos processos deliberativos, divididos nos seguintes grupos:

 

  • Grupo 1: um conselheiro indicado pelas sociedades supervisionadas enquadradas no segmento 1 (S1);
  • Grupo 2: um conselheiro indicado pelas sociedades supervisionadas enquadradas no segmento 2 (S2);
  • Grupo 3: um conselheiro indicado pelas sociedades supervisionadas enquadradas nos segmentos 3 e 4 (S3 e S4);
  • Grupo 4: um conselheiro indicado pelas sociedades supervisionadas participantes do SandBox regulatório;
  • Grupo 5: um conselheiro indicado pelas sociedades iniciadoras de serviço de seguro, quando houver;
  • Grupo 6: um conselheiro independente.

 

É importante destacar também que, ao definir que a governança do Open Insurance terá um conselheiro indicado pelas sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS), o regulador sinaliza o valor de ter novos representantes para garantir o futuro de um mercado em transformação. 

 

A SISS terá um papel fundamental para o Open Insurance, pois poderá fazer agregação de dados e prestar serviço de iniciação de movimentação, entre outros, sempre com o consentimento do cliente. Assim, ela permitirá soluções tecnológicas que podem e devem facilitar a vida dos usuários finais.