Entenda o que é TAC (taxa de abertura de crédito) e se ela é permitida

Uma das muitas taxas de contratos bancários, a TAC ainda é cobrada de maneira indevida pelos bancos.

 

Quando chegamos ao banco para “abrir crédito” significa que estamos contratando algum produto da instituição financeira relacionada a financiamentos (como de imóveis) ou empréstimos. Uma vez adquirida a solução, algumas tarifas e encargos são embutidos no valor total que deve ser pago ao banco, como juros, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), TC (Tarifa de Cadastro), entre outras.

 

Porém, algumas taxas já não podem mais ser cobradas dos clientes há alguns anos – ainda assim, algumas instituições acabam “escondendo” essas taxas com outros nomes. Nesse conteúdo você vai ficar sabendo sobre uma delas – a TAC – e os seus direitos quando essa cobrança indevida ocorre. 

 

Boa leitura!

 

 

O que é TAC (taxa de abertura de crédito)?

 

A TAC refere-se à cobrança que uma instituição financeira faz quando um produto de crédito, como financiamentos e empréstimos, é solicitado. O objetivo dessa taxa era restituir os bancos pela oferta desse crédito aos clientes e era atrelada às parcelas pagas mensalmente.

 

Esse valor era diluído ao longo de todas as prestações do serviço adquirido e, em um primeiro momento parecia um valor pequeno, mas ao somá-lo, era possível constatar de que era uma grande soma e, portanto, uma tarifa abusiva. 

 

A cobrança da TAC é ilegal desde 2008, mas isso não impediu que alguns bancos continuassem embutindo esse valor com outros nomes nas parcelas pagas pelos consumidores. Atualmente, apenas contratos realizados até o dia 30 de abril de 2008 ainda são obrigados a pagar essa taxa.

 

Entre as taxas pagas ao banco no momento de adquirir um produto financeiro desse tipo, existe uma taxa de cadastro (TC) e, embora, ela se pareça com a TAC, na verdade existe com o intuito de cadastrar o cliente no sistema e é cobrada integralmente no início do contrato, e não diluída ao longo das prestações.

 

Por que a cobrança da TAC em contrato de abertura de crédito é ilegal?

 

Hoje a não cobrança da TAC pelo banco virou lei. A tarifa ganhou o status de imprópria quando foi percebido que os juros pagos mensalmente ao banco já funcionam como forma de compensação pelos seus serviços. Ou seja, os custos da operação para a abertura do crédito devem ser assumidos pela instituição que oferece o produto, proibindo-as de repassá-los para quem o contrata. 

 

Hoje em dia, segundo o próprio Conselho Monetário Nacional, órgão que formula a política da nossa moeda e da disponibilidade de crédito, qualquer forma de coleta que tem como finalidade o que a TAC propunha é indevida, independente do nome que ela receba.

 

Além disso, a TAC vai na contramão do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor que diz o seguinte: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

 

Como solicitar a isenção de tarifa de abertura de crédito?

 

Caso a tarifa de abertura de crédito tenha sido cobrada de forma indevida, o primeiro passo é acionar um advogado para orientá-lo sobre os procedimentos e buscar o ressarcimento do valor que já foi pago.

 

Para isso, é necessário ter em mãos o contrato firmado com a instituição. Caso não tenha e o banco se recusar a compartilhar o documento, a saída é procurar o Banco Central e, junto ao advogado, registrar a ilegalidade da cobrança indevida.

 

O ideal, no entanto, é não precisar lidar com toda essa situação. Para isso, leia atentamente todas as cláusulas e pormenores dos contratos que você assina na hora de buscar crédito no banco – se possível, leve o documento para um consultor contratual, profissional capaz de detectar antecipadamente e indicar soluções para eventuais erros e problemas.

 

Quais tarifas de contratos bancários podem e não podem ser cobradas?

 

Além da TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ambas proibidas em contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008, a Comissão de Correspondente Bancário, o valor cobrado para o pagamento de terceiros que atuam na prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários do banco também é vista por lei como cobrança indevida desde 25 de fevereiro de 2011. 

 

Taxas como a Tarifa para ressarcimento de despesas de registro e a Tarifa de serviço de terceiros têm sua cobrança permitida, mas devem ter seus valores analisados para evitar possíveis abusividades.

 

A IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) e a TC (Taxa de Cadastro) estão dentro da legalidade, mas a cobrança da primeira só é permitida quando concordadas entre ambas as partes e a da segunda, como comentado acima, só pode ser cobrada uma vez no ato do contrato.

 

O mercado de crédito está passando por uma grande transformação para o consumidor

 

Até pouco tempo atrás, quase toda a oferta de crédito ficava acumulada na mão dos cinco maiores bancos do país. A falta de competitividade no setor aumentava os juros oferecidos aos consumidores. 

 

Com a iniciativa open banking, a tendência é que o mercado financeiro se transforme positivamente para as pessoas por três motivos principais:

 

1º – A descentralização de informações pessoais e dados bancários dará a liberdade necessária para que os consumidores possam escolher os produtos e serviços financeiros que melhor atendem às suas necessidades. Ou seja, se estiverem descontentes com uma instituição basta que pesquisem por outra com melhores condições e migrem imediatamente.

 

2º – Desde fevereiro de 2021, todos os bancos de segmento S1 e S2 foram obrigados a disponibilizar suas APIs (conjunto de rotinas e padrões de programação que melhoram a experiência dos usuários e otimizam o funcionamento de aplicativos) – facilitando para que instituições menores desenvolvam novos produtos e serviços de qualidade.

 

3º – Dessa forma, essas instituições menores (como fintechs e startups) poderão concorrer em pé de igualdade com os grandes bancos. A maior oferta de soluções de qualidade no mercado irá naturalmente diminuir as taxas de juros, viabilizando a liberação de crédito.


Quer saber mais sobre esse processo de democratização dos bancos no Brasil? Então continue acessando o blog da Quanto para notícias, conteúdos informativos e curiosidades sobre o futuro do sistema financeiro nacional.